Processo 0002023-82.2009.8.20.0126

TJRN • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0002023-82.2009.8.20.0126
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002023-82.2009.8.20.0126 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAPI REPRESENTANTES: NATÁLIA GOMES DE VASCONCELOS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D

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