Processo 0002268-66.2024.8.27.2715

<b>Procedimento Comum Cível Nº 0002268-66.2024.8.27.2715/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO ANTÔNIO PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO 4.  A

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