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TJPA › Processo 0002476-67.2019.8.14.0070
TJPA
Justiça Publica — Embargos de Declaração Criminal
Processo nº 0002476-67.2019.8.14.0070 · Embargos de Declaração Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0002476-67.2019.8.14.0070, do TJPA em face de Justiça Publica, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
3ª Turma de Direito Penal - Desembargador Pedro Pinheiro Sotero
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
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