Processo 0002518-64.2025.8.04.5800

Considerando que a matéria discutida nos autos se encontra submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema Repetitivo nº 1.414, e havendo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos

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