Processo 0002659-46.2022.8.12.0019
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0002659-46.2022.8.12.0019
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Departamento de Apoio às Sessões
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Apelação Criminal nº 0002659-46.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Iraneide Ferreira dos Santos Lima DPGE - 1ª Inst.: Defensoria
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