Processo 0002708-42.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800052 NÚMERO ÚNICO: 0002708-42.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A ADV. : JOSÉ MARCONDES SERVULO DA NOBREGA JUNIOR - OAB: 3817-SE IMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-SE PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PR

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