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TJMS

A. B. A. x Ministério Público Estadual

Processo nº 0003103-33.2022.8.12.0002 · Embargos de Declaração Criminal · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0003103-33.2022.8.12.0002, do TJMS, movido por A. B. A. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2022.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2022

Partes do processo

A. B. A.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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