Processo 0003359-25.2026.8.04.9001

Do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, concedendo a segurança nos termos da transação firmada e, ainda, extinguindo, por via de consequência o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", CPC, conforme acima delineado. Intimem-se. À Secretari

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