Processo 0003542-71.2025.8.04.7500

SENTENÇA [...] Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da

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