Processo 0003571-05.2005.8.11.0007

Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de: I) Certificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos ao id 228570488; II) Intimar a Parte Requerida para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.

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