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TJRN › Processo 0003818-45.2011.8.20.0000
TJRN
Municipio de Sao Tome x Estado do Rio Grande do Norte
Processo nº 0003818-45.2011.8.20.0000 · Ação Civil Pública Cível · 2011 · ver número completo →
Processo nº 0003818-45.2011.8.20.0000, do TJRN, movido por Municipio de Sao Tome em face de Estado do Rio Grande do Norte, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2011.
Órgão julgador
Gab. da Vice-Presidência No Pleno
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Municipio de Sao TomePolo ativo
Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
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