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TJCE › Processo 0003936-13.2000.8.06.0124
TJCE
Francisco Antonio do Nascimento x Ministério Público Estadual
Processo nº 0003936-13.2000.8.06.0124 · Embargos de Declaração Criminal · 2000 · ver número completo →
Processo nº 0003936-13.2000.8.06.0124, do TJCE, movido por Francisco Antonio do Nascimento em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2000.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Damião Marinho dos SantosAdvogado
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