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TJCE

N. C. x Ministério Público Estadual

Processo nº 0003950-95.2019.8.06.0070 · Embargos de Declaração Criminal · 2019 · ver número completo →

Processo nº 0003950-95.2019.8.06.0070, do TJCE, movido por N. C. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2019.
Tribunal
TJCE
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2019

Partes do processo

N. C.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Carlos Filipe Cordeiro D'ávilaAdvogado
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