Processo 0004013-12.2026.8.04.9001

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, modificando-se a decisão recorrida e concedendo o benefício da gratuidade de justiça à Agravante, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as caut

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