Processo 0004044-32.2026.8.04.9001

​​​​​​​Considerando que o ordenamento jurídico vigente não prevê a realização de juízo de admissibilidade para o presente recurso, determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, §3º, do CPC. À Secretaria para providênci

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