Processo 0004063-82.2026.8.04.1000

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei n.º 9.09

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