Processo 0004277-70.2010.8.10.0029
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Tribunal
Número CNJ
0004277-70.2010.8.10.0029
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Órgão Julgador
3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS
Última publicação
23/04/2026
Polo Passivo
Advogados
AARAO ARAUJO DE OLIVEIRAAdvogado
Última movimentação
Processo n.º 0004277-70.2010.8.10.0029 Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS “SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS,
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