Processo 0004621-10.2026.8.04.9001

Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Notifique-se o juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões em quinze dias (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

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