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TJCE › Processo 0004898-47.2019.8.06.0099
TJCE
Marcos Marculino de Oliveira x Ministério Público Estadual
Processo nº 0004898-47.2019.8.06.0099 · Apelação Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0004898-47.2019.8.06.0099, do TJCE, movido por Marcos Marculino de Oliveira em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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