Processo 0004976-72.2026.8.25.0000

TJSE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJSE

Número CNJ

0004976-72.2026.8.25.0000

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAutor

Polo Passivo

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHARéu

Advogados

RODRIGO TORRES CAMPOSAdvogado

Última movimentação

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600111214 NÚMERO ÚNICO: 0004976-72.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 12/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202000817187 PROCEDÊNCIA......: G-

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