Processo 0005002-61.2026.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005002-61.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: HELBERT BARRETO AMANCIO, LARY ZORAYA ALVES AMANCIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO - RN7749 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se d

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