Processo 0005511-35.2025.8.04.6300

Deste modo, considerando a necessidade de adequação deste processo ao julgamento do mérito do Recurso Repetitivo / Tema n. 1414 (STJ-REsp. 2.224.599/PE), DETERMINO que seja sobrestado.   ENCAMINHEM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC), para os procedi

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