Processo 0005615-38.2026.8.04.9001

Intime-se a parte agravante, para se manifestar sobre a intempestividade do presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com esteio no art. 933, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o prazo encerrou em 25/02/2026, e o recurso só fora aviado em 02/03/2026. À Secretaria para provi

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