Processo 0005660-86.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0005660-86.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
02/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 09.01.2021, considerando o prazo prescricional quinquenal; Condenar a parte ré ao pagamento dos valores retroativos e seus
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