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TJCE › Processo 0005671-98.2012.8.06.0047
TJCE
Edgar Silveira Nogueira x Ministério Público Estadual
Processo nº 0005671-98.2012.8.06.0047 · Embargos de Declaração Criminal · 2012 · ver número completo →
Processo nº 0005671-98.2012.8.06.0047, do TJCE, movido por Edgar Silveira Nogueira em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2012.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Túlio Magno Gomes RibeiroAdvogado
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