Processo 0005753-05.2026.8.04.9001

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores do art. 300 c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dia

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