Processo 0005860-40.2022.8.12.0021

1. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMS. Com o trânsito em julgado definitivo da sentença penal e do acórdão proferido, as condutas a partir de agora devem ser direcionadas para cumprimento das disposições finais da sentença e do acórdão, com o posterior arquivamento dos autos.

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