Processo 0006226-88.2026.8.04.9001

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Advertem-se as partes de que: a) a oposição de embargos de declaração será considerada protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do

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