Processo 0006295-23.2026.8.04.9001

Diante do exposto, DENEGO a liminar requerida, com fulcro no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.  Notifique-se a autoridade coatora (art. 7°, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da p

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