Processo 0006313-03.2021.5.15.0000

A C Ó R D Ã O<br/> Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/bcm/cgr/er <br/> <br/> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZOS DOS ARTS. 525, § 15, 535, § 8°, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR)

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