Processo 0006394-29.2025.8.26.9061

STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0006394-29.2025.8.26.9061

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

1. JOAO RAFAEL BRANDAO (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP (AGRAVADO)Réu

Advogados

VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINOAdvogado

FELIPE GAVILANES RODRIGUESAdvogado

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRAAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgInt no PUIL 5949/SP (2026/0071973-7)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATORA</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRA REGINA HELENA COSTA</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE

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