Processo 0006439-94.2026.8.04.9001

Pelas razões acima destacadas, com fulcro no art. 26, IX, "g", do RITJAM, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a este agravo para reformar a decisão impugnada, deferir de forma integral o benefício à recorrente e determinar ao Juízo a quo que dê regular andamento do processo, garantindo a agravante a gratuidade

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