Processo 0006458-96.2022.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006458-96.2022.4.05.8500 AUTOR: MARCELO MELO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR CANSAN - RS36919 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.A União oferece impugnação ao cumprimento de sentença, alegando desrespeit

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