Processo 0006591-23.2025.8.04.7500

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de

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