Processo 0006698-78.2025.8.04.6300

Posto isso, com fundamento no art. 932, V, “c”, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte consumidora ao pagamento das despesas, custas pro

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.