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TJMA › Processo 0007981-68.2016.8.10.0001
TJMA
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da Justica — Embargos Infringentes e De Nulidade
Processo nº 0007981-68.2016.8.10.0001 · Embargos Infringentes e De Nulidade · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0007981-68.2016.8.10.0001, do TJMA em face de Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da Justica, na classe Embargos Infringentes e De Nulidade, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Seção de Direito Criminal
Classe
Embargos Infringentes e De Nulidade
Partes do processo
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da JusticaPolo passivo
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