Processo 0009223-78.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO IRDR TEMA 5 (TJAM). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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