Processo 0009649-90.2025.8.04.9001

Dessa forma, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, para que proceda a sua redistribuição, por prevenção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Délcio Luís Santos, que se encontra prevento para processar e julgar o presente recurso, consoante o disposto no art. 930, parág

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