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TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - Je

Processo nº 0010206-43.2026.8.04.9001 · Conflito de Competência Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0010206-43.2026.8.04.9001, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - Je, na classe Conflito de Competência Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Câmaras Reunidas
Classe
Conflito de Competência Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JePolo passivo
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