Ministério Público do Estado do Ceará x Francisco Jardel Mesquita Saraiva

Processo nº 0010209-45.2022.8.06.0121, do TJCE, movido por Ministério Público do Estado do Ceará em face de Francisco Jardel Mesquita Saraiva, na classe Insanidade Mental do Acusado, distribuído em 2022.