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TJCE › Processo 0010324-83.2026.8.06.0167
TJCE
Francisco Artur de Oliveira Porto — Relaxamento de Prisão
Processo nº 0010324-83.2026.8.06.0167 · Relaxamento de Prisão · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0010324-83.2026.8.06.0167, do TJCE, movido por Francisco Artur de Oliveira Porto, na classe Relaxamento de Prisão, distribuído em 2026.
Órgão julgador
3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
Classe
Relaxamento de Prisão
Partes do processo
Francisco Artur de Oliveira PortoAdvogado
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