Processo 0010827-21.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0010827-21.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
13/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA NETOAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resoluç
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