Processo 0011299-85.2026.8.04.1000

HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes às fls. antecedentes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, tudo em conformidade com o art. 22, parágrafo único da lei nº 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artig

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