Processo 0011771-50.2011.8.06.0000
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0011771-50.2011.8.06.0000
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial
Última publicação
10/04/2026
Polo Ativo
ESTADO DO CEARáAutor
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Nº 0011771-50.2011.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está
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