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TJCE › Processo 0011771-50.2011.8.06.0000
TJCE
Estado do Ceará x Ministério Público Estadual
Processo nº 0011771-50.2011.8.06.0000 · Embargos de Declaração Cível · 2011 · ver número completo →
Processo nº 0011771-50.2011.8.06.0000, do TJCE, movido por Estado do Ceará em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2011.
Órgão julgador
Despacho dos Relatores- Órgão Especial
Classe
Embargos de Declaração Cível
Partes do processo
Estado do CearáPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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