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TJCE › Processo 0011816-84.2018.8.06.0137
TJCE
Ministerio Publico do Estado do Ceara x Superintendencia Estadual do Meio Ambiente-Semace
Processo nº 0011816-84.2018.8.06.0137 · Apelação Cível · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0011816-84.2018.8.06.0137, do TJCE, movido por Ministerio Publico do Estado do Ceara em face de Superintendencia Estadual do Meio Ambiente-Semace, na classe Apelação Cível, distribuído em 2018.
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do CearaPolo ativo
Municipio de PacatubaPolo ativo
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