Processo 0011941-48.2025.8.04.9001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIA. HOME CARE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. CLASSIFICAÇÃO AD1. MODALIDADE DESTINADA A CONDIÇÕES CLÍNICAS CONTROLADAS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.