Processo 0011979-70.2026.8.04.1000

Diante disso, não há, pelas provas constantes nos autos, quaisquer motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, amoldando-se, assim, ao que predispõe o art. 321 do CPP, que dispõe: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdad

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