Processo 0011981-45.2026.8.25.0001
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621900449 NÚMERO ÚNICO: 0011981-45.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.A.D.A.) ADV. : ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACO
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