Processo 0012478-03.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0012478-03.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ANDRE MELO BENEVIDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança im

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