Processo 0012849-71.2026.8.04.9001

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido Liminar.  Solicitem-se Informações à indigitada Autoridade apontada como Coatora, a saber, o MM. Juízo de Direito da Comarca de Fonte Boa/AM, nos termos do Artigo 662, do Código de Processo Penal (CPP), c/c Artigo 82, III, do Regimento Interno do Tribunal de Just

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.